Termos de uso
Estes Termos regem a relação entre YOD-7 Soluções em Gerenciamento de Risco Ltda. (nome fantasia Team Player), CNPJ 47.027.638/0001-80, titular do Motor de Preço ("CONTRATADA"), e a empresa ou a pessoa física que contrata o sistema ("CONTRATANTE"), identificada pelo CNPJ ou pelo CPF informado na contratação. Ao contratar, a CONTRATANTE declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Objeto e natureza do serviço
1.1. O Motor de Preço é um sistema na internet para calcular o preço de produtos e serviços, a sobra de cada venda e o lucro do mês, com impostos, taxas, prazos e projeção de caixa.
1.2. O sistema é ferramenta de apoio à decisão. Os números são estimativas feitas com as informações fornecidas: não constituem contabilidade, não controlam o caixa e não caracterizam serviço contábil, jurídico, tributário, trabalhista, de auditoria ou de consultoria. As decisões cabem à CONTRATANTE.
1.3. A apuração e o recolhimento de tributos, as demonstrações contábeis, a folha e as rescisões, as obrigações legais, os contratos, o enquadramento em regime ou benefício fiscal e qualquer número entregue a terceiros ou a órgãos públicos devem ter um profissional habilitado que por eles responda. Essa responsabilidade não cabe ao sistema nem à CONTRATADA.
2. Informações tributárias
2.1. As alíquotas informadas pelo contador da CONTRATANTE prevalecem. Na falta delas, o sistema usa a sua base de referência, formada a partir de fontes oficiais, e marca o número como estimado.
2.2. Toda informação tributária do sistema é uma aproximação, inclusive sobre a reforma tributária, cujas regras, alíquotas e datas podem mudar. A base pode estar defasada em relação a norma recente. A aproximação serve ao objetivo do sistema, que é entender a precificação e os resultados, e não substitui a apuração dos tributos.
3. Funcionamento e limites
3.1. A conta do preço e da sobra é exata com as informações cadastradas, cuja correção cabe à CONTRATANTE.
3.2. O caixa realizado é montado a partir do extrato, pela descrição dos lançamentos. O que não for reconhecido entra em linha própria até ser classificado. O sistema não faz conciliação bancária.
3.3. A página de concorrente é sempre informada pela CONTRATANTE, que responde pela escolha dela. O preço é lido automaticamente apenas quando a página permite: o sistema testa a leitura no momento do cadastro e, não sendo possível, informa o motivo e pede outra página ou o registro manual do preço. A CONTRATADA não garante a disponibilidade nem a correção de páginas de terceiros.
3.4. As integrações dependem da disponibilidade do outro sistema e das autorizações dadas pela CONTRATANTE. Os dados recebidos são de responsabilidade de quem os mantém.
3.5. Durante a vigência, a CONTRATANTE pode exportar seus dados a qualquer momento, pelos relatórios e planilhas oferecidos pelo próprio sistema.
4. Propriedade intelectual e licença de uso
4.1. O Motor de Preço, incluindo seu código-fonte, sua base de referência, seus métodos de cálculo, sua marca e seus demais elementos, é de titularidade exclusiva da CONTRATADA e está protegido pela legislação de propriedade intelectual, em especial as Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.
4.2. Este contrato concede à CONTRATANTE licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao plano contratado, enquanto o contrato estiver vigente, sem transferência de qualquer direito de propriedade.
4.3. É vedado à CONTRATANTE e às pessoas por ela autorizadas: (a) revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o sistema a terceiros; (b) copiar, reproduzir ou extrair, no todo ou em parte, o sistema ou sua base de referência, inclusive por meios automatizados, ressalvados os recursos de exportação e integração oferecidos pelo próprio sistema; (c) realizar engenharia reversa ou contornar seus mecanismos de segurança ou de limitação; (d) compartilhar credenciais de acesso entre pessoas; e (e) utilizar o sistema para fins ilícitos.
4.4. Os dados inseridos pela CONTRATANTE permanecem de sua titularidade, cabendo à CONTRATADA tratá-los para a execução deste contrato, nos termos da Política de Privacidade.
4.5. O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão do acesso e a rescisão do contrato, sem prejuízo da reparação dos danos causados.
5. Acesso e usuários autorizados
5.1. Cada plano inclui um número de acessos: 1 no Essencial, 2 no Visão e 4 no Profissional. Acessos adicionais são contratados como licenças. O contador da CONTRATANTE não conta como acesso e entra apenas na tela de impostos.
5.2. A CONTRATANTE é responsável pela indicação, pela manutenção e pela retirada dos acessos das pessoas por ela autorizadas, bem como pelo uso que fizerem do sistema, respondendo perante a CONTRATADA pelos atos por elas praticados.
5.3. O contador convidado pela CONTRATANTE atua em nome dela. As informações tributárias por ele inseridas são tidas como informadas pela CONTRATANTE, sem prejuízo da responsabilidade técnica do profissional, nos termos do termo de responsabilidade por ele aceito.
5.4. A CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.
5.5. O contador se identifica pelo nome completo e pelo registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conferido na consulta pública do Conselho Federal de Contabilidade. Antes de cadastrar informação tributária, aceita um termo de responsabilidade. O que a IA preencher a pedido dele só é gravado depois que ele conferir e validar, com o CRC ativo. Seus atos no cadastro tributário ficam em registro encadeado e com carimbo do tempo, em nome dele, sem possibilidade de alteração.
6. Prazo, preço e reajuste
6.1. O plano é mensal, no cartão, ou anual, por meio do Asaas. O valor do plano anual é a mensalidade com o desconto da forma de pagamento, multiplicada por 12, e deve ser pago integralmente, no cartão ou no Pix. O desconto depende do pagamento integral: sem ele, a contratação é considerada mensal. O pagamento no cartão pode ser dividido em até 4 (quatro) cartões, e o acesso é liberado somente com o valor completo. Pago o primeiro cartão, a CONTRATANTE tem 48 (quarenta e oito) horas para completar o pagamento ou optar pelo plano mensal, sem o desconto. Na opção pelo plano mensal, o valor de uma mensalidade fica retido como a primeira e o excedente é estornado; se o valor pago for menor que a mensalidade, é estornado integralmente. Na falta de pagamento completo e de opção no prazo, o valor pago é estornado. O prazo do estorno segue os processos da operadora de cada cartão. A divisão em cartões vale também na passagem do plano mensal para o anual e na renovação do plano anual no cartão; nesses casos, sem o pagamento completo no prazo, o valor pago é estornado e permanece o contrato vigente, seguindo em aberto a renovação. A CONTRATADA não armazena o número do cartão.
6.2. O contrato tem prazo de 12 (doze) meses, em ambos os planos, e renova-se automaticamente por iguais períodos, salvo cancelamento antes do seu término.
6.3. O preço permanece fixo durante a vigência. A cada renovação, passa a ser o maior entre (a) o valor vigente corrigido pelo IPCA acumulado nos 12 últimos meses publicados e (b) o preço da tabela então em vigor. A CONTRATADA comunicará o novo valor por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.4. Em caso de extinção ou indisponibilidade do IPCA, aplicar-se-á o índice oficial que o substituir ou, na falta deste, o INPC, ambos do IBGE.
6.5. O aumento do plano, de licenças ou de minutos vale de imediato, mediante pagamento da diferença proporcional. A redução vale na renovação seguinte.
6.6. Os minutos de IA do plano valem no período pago e não se acumulam. Minutos adicionais são pré-pagos e não vencem. O preço do minuto, do plano e do adicional, varia conforme o pacote contratado, pela tabela vigente na contratação. Na contratação, a CONTRATANTE recebe, uma única vez e sem custo, 5 (cinco) minutos de degustação, que entram no saldo pré-pago.
6.7. As cobranças e a nota fiscal de cada pagamento, emitida automaticamente, ficam em nome da CONTRATANTE (o CNPJ ou o CPF informado na contratação), qualquer que seja o titular do meio de pagamento. O plano anual pago em mais de um cartão tem uma nota só, com o valor total, quando o pagamento se completa. A multa da cláusula 12.3 também tem nota fiscal.
6.8. O código de desconto vale nas condições da campanha (plano, prazo e limite de uso), somente sobre o pacote, e soma-se ao desconto do plano anual. Na troca de contrato, as mensalidades passam ao valor do novo contrato, sem o desconto.
7. Inadimplemento
7.1. O atraso sujeita a CONTRATANTE a multa de 2% e juros de 1% ao mês. Há tolerância de 5 (cinco) dias corridos, com aviso na tela. Depois disso, o acesso passa a ser somente de leitura e, após 30 (trinta) dias, é bloqueado.
7.2. A contestação de pagamento perante a operadora do cartão ou a instituição financeira, sem prévia comunicação à CONTRATADA, equipara-se a inadimplemento a partir da data da contestação, aplicando-se o item 7.1 até a solução do caso.
7.3. Reconhecida a improcedência da contestação, o valor volta a ser devido, com os encargos previstos nestes Termos.
7.4. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso sem regularização, o contrato considera-se encerrado por inadimplemento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, aplicando-se a cláusula 14.
8. Demonstração
A demonstração é guiada, em empresas de exemplo, e se abre pelo link enviado ao e-mail informado no pedido. Vale por 7 (sete) dias no navegador em que foi aberta, prazo que a equipe comercial pode prorrogar. Nada nela é gravado, e ela não constitui contratação.
9. Inteligência artificial
9.1. Os 7 (sete) primeiros dias após a compra são de configuração da IA, tempo de cadastrar os dados que ela usa para responder. Ela é liberada no 8º dia, e os demais recursos funcionam normalmente desde a contratação.
9.2. O uso da IA depende de autorização específica do dono da conta para o envio de dados à sua fornecedora, que os processa fora do Brasil, revogável a qualquer tempo, nos termos da Política de Privacidade.
9.3. A IA responde com os números do sistema e não presta aconselhamento financeiro, jurídico, contábil ou tributário. Pode errar, e suas respostas devem ser conferidas antes de qualquer decisão. O que ela preencher a pedido só é gravado depois de conferido e confirmado, e fica marcado.
9.4. O tempo é contado enquanto ela responde. O uso por voz varia conforme o pacote e depende do navegador e do aparelho.
9.5. O tempo de análise do questionamento feito pelo contador, de até 5 (cinco) minutos por questionamento, é descontado dos minutos da CONTRATANTE. Confirmada pela equipe uma regra faltante ou errada na base do sistema, os minutos são devolvidos.
10. Responsabilidade
10.1. A CONTRATANTE responde pelas informações que cadastra e pelas decisões que toma com base no sistema. A CONTRATADA não responde por perdas, multas, autuações, juros ou lucros cessantes decorrentes de estimativas e aproximações, de informações incorretas ou incompletas, de dados de outros sistemas ou de mudança na legislação ainda não refletida na base.
10.2. Havendo responsabilidade da CONTRATADA, ela fica limitada ao valor pago pelo Motor de Preço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou disposição legal em contrário.
11. Disponibilidade e suporte
A CONTRATADA emprega esforços para manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo haver paradas por manutenção, falha de terceiros ou motivo alheio ao seu controle. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@motordepreco.com.br, em dias úteis.
11.2. Para prestar o serviço, a CONTRATADA utiliza fornecedores de hospedagem, inteligência artificial, meios de pagamento, emissão de nota fiscal e envio de e-mail, e não responde por falha deles além do que a lei determinar.
11.3. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), como falta de energia, falha geral de internet ou de provedores e determinação de autoridade.
12. Desistência, cancelamento e multa
12.1. Em até 7 (sete) dias corridos da compra (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), o dono da conta pode desistir em Seu plano → Encerrar o contrato. O valor pago é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento, e o acesso termina de imediato.
12.2. Após esse prazo, o dono da conta pode cancelar a qualquer tempo, no mesmo local. O acesso permanece até o fim do período pago, sem devolução, inclusive proporcional.
12.3. No plano mensal, o cancelamento antes do último mês do contrato sujeita a CONTRATANTE a multa de 1 (uma) mensalidade, além dos valores em aberto. O valor é informado antes da confirmação. A passagem do plano mensal para o anual, no mesmo pacote ou em pacote superior, não é cancelamento e não gera multa; para pacote inferior, a multa se aplica. O prazo do plano anual conta do fim do período mensal já pago.
12.4. Quando a CONTRATANTE for pessoa física, a multa da cláusula 12.3 é proporcional ao tempo que falta: a mensalidade multiplicada pelos meses que faltam do contrato e dividida por 12, nunca superior a uma mensalidade. A contrapartida da permanência é o preço fixo durante a vigência (cláusula 6.3).
12.5. Nos 30 (trinta) dias anteriores ao fim do contrato, o cancelamento equivale à não renovação e não gera multa. O aviso de renovação, enviado nesse prazo, informa o novo valor e como cancelar.
13. Suspensão e rescisão pela CONTRATADA
13.1. A CONTRATADA poderá suspender o acesso e rescindir este contrato, mediante comunicação à CONTRATANTE, em caso de fraude, uso ilícito ou descumprimento da cláusula 4, sem prejuízo da multa e dos valores devidos e da reparação dos danos causados.
13.2. A CONTRATADA poderá descontinuar o Motor de Preço mediante aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse caso, não haverá multa, a CONTRATANTE poderá exportar seus dados durante o aviso prévio, e a parcela já paga correspondente ao período não utilizado será devolvida proporcionalmente.
14. Dados após o término
14.1. Encerrado o contrato, por cancelamento ou por inadimplemento, a CONTRATADA manterá os dados inseridos pela CONTRATANTE por 90 (noventa) dias, período em que poderá solicitar sua exportação. A CONTRATANTE será avisada por e-mail 20 (vinte) dias e novamente 5 (cinco) dias antes do fim desse prazo.
14.2. Findo o prazo, os dados inseridos pela CONTRATANTE no sistema serão eliminados de forma definitiva, sem possibilidade de recuperação, independentemente de nova comunicação, ciência que a CONTRATANTE declara ter ao aceitar estes Termos, salvo se a CONTRATADA precisar retê-los por obrigação legal ou disputa em curso.
14.3. A CONTRATADA conservará por até 5 (cinco) anos, contados do término, os registros de contratação, plano, permanência, pagamentos, aceites e comunicações, para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, além do registro das alterações tributárias, pelo prazo legal.
14.4. O cadastro de acesso da CONTRATANTE permanecerá ativo, sem os dados eliminados, para facilitar eventual nova contratação, salvo pedido de eliminação do titular.
15. Alterações destes Termos
15.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos, mediante comunicação por e-mail ao responsável pela conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor.
15.2. Discordando da alteração, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato até a data de entrada em vigor, sem multa, mantido o acesso até o fim do período já pago.
15.3. Permanecem válidas, até o fim da vigência em curso, as condições comerciais contratadas, ressalvados o item 6.3 e as alterações exigidas por lei ou por determinação de autoridade.
16. Dados pessoais e segurança
16.1. Quanto aos dados pessoais que a CONTRATANTE cadastra no sistema, ela é a controladora e a CONTRATADA é a operadora, que os trata apenas para executar este contrato e segundo as instruções dela (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI e VII, e art. 39). Os dados da própria CONTRATANTE e de quem acessa o sistema são tratados conforme a Política de Privacidade.
16.2. A CONTRATADA pode usar informações agregadas e anônimas, que não identificam a CONTRATANTE nem pessoa alguma, para conferir e melhorar a base de referência e o sistema, como a comparação das alíquotas informadas entre empresas.
16.3. A CONTRATANTE guarda as senhas, as chaves de integração (API) e os acessos das pessoas que autoriza, e responde pelo uso deles. A CONTRATADA mantém medidas de segurança adequadas e comunicará à CONTRATANTE, em prazo razoável, incidente de segurança que possa afetar os dados dela (Lei nº 13.709/2018, art. 48).
17. Disposições gerais
17.1. As comunicações deste contrato são feitas pelo e-mail do dono da conta, cabendo à CONTRATANTE mantê-lo atualizado. A comunicação enviada ao e-mail cadastrado considera-se recebida.
17.2. O aceite eletrônico na contratação vale como assinatura destes Termos (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), e fica registrado com a data, a hora e a versão aceita.
17.3. A CONTRATADA poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, como fusão, incorporação ou venda, mantidas as condições contratadas.
17.4. A CONTRATADA só usará o nome ou a marca da CONTRATANTE como referência de cliente com autorização dela.
17.5. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não altera estes Termos. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto.
18. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da CONTRATADA, salvo quando a lei determinar outro, como o domicílio da CONTRATANTE pessoa física (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).